Prefeitura Municipal de ARAIOSES
Secretaria Municipal de Fazenda

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Lei Municipal 2490/10 - Institui a Nota Fiscal Eletrónica de Serviços.
Institui a Nota Fiscal Eletrónica de Serviços, a Declaração Eletrónica de Serviços, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, e de outras providências.
Data: 24/12/2010